PROJETOS DE LEI
São os vereadores que estudam, elaboram, discutem, avaliam e consolidam os projetos de lei, ferramentas importantes para a Prefeitura trabalhar para o desenvolvimento da cidade.
A lei não fica pronta de uma hora para outra, pois o projeto de lei precisa passar por etapas: depois que é protocolado, recebe um parecer da Procuradoria Jurídica (para ver a legalidade), é discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em todas as outras comissões relacionadas ao tema.
Na sequência, o projeto é votado em 2 sessões plenárias. Se aprovado, é encaminhado ao prefeito, que pode sancionar (dar seu aval) ou vetar (não autorizar). Se for sancionado, é publicado em Diário Oficial do Município. Se for vetado, retorna à Câmara, que decide, em votação, se aceita ou não o veto do prefeito.
Se quiser conhecer o teor de todos os projetos protocolados pelo vereador Nori Seto acesse: https://www.curitiba.pr.leg.br
Acompanhe os projetos do vereador Nori Seto
Prioridade ao doador de sangue
Assegura prioridade ao doador de sangue, componentes ou hemoderivados habitual nas ações públicas municipais de imunização. (PL 005.00095.2024).
Nas campanhas de imunização, como vacinação, por exemplo, os doadores de sangue deverão ter acesso às doses excedentes antes de serem disponibilizadas à população geral.
Saiu na Mídia:
Hospedagem de menores
Aplicativos como Airbnb deverão registrar a presença de menores de 18 anos de idade e seus responsáveis durante hospedagem em Curitiba (PL 005.00094.2024)
Altera a lei 15.128, de 01/12/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências", para aplicá-la às plataformas digitais de hospedagem
Saiu na Mídia:
Curitiba Japonesa
Institui o Roteiro Turístico da Presença Japonesa no Município de Curitiba ou Rota Nipo-Curitibana. (PL 005.00093.2024).
Objetivo é divulgar os monumentos e locais que remetem à presença da cultura nipônica e reconhecer os vínculos e laços estabelecidos, que contribuíram para o desenvolvimento da cidade.
Saiu na Mídia:
Wenceslau Svoboda
Denomina de Wenceslau Svoboda, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado. (PL 009.00010.2024)
Instrutor, professor e diretor dos Cursos Profissionalizantes do Senai. Também lecionou em escolas estaduais e, por 40 anos, contribuiu para a educação de milhares de estudantes. Foi eleito vereador na 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Curitiba (1983-1988).
Facilitar transporte por aplicativo
Autoriza os motoristas por aplicativos, assim como os taxistas, a parar próximo ao meio-fio durante o embarque e/ou desembarque de passageiros. (PL 005.00092.2024)
Altera a Lei 9.700, de 23/11/1999, que “permite ao condutor de taxi a se aproximar da guia da calçada (meio-fio) nas vias urbanas para embarque/desembarque de passageiros”, para aplicá-la aos condutores de veículos de aplicativo.
Saiu na Mídia:
Bancas temáticas
Adaptação de bancas de revistas/jornais de praças e parques temáticos à identidade visual que reflita a história e as características culturais do local. (PL 005.00091.2024)
Dispõe sobre a adaptação do padrão arquitetônico das bancas de permissionários e autorizatários municipais à identidade visual do local em que estabelecidos.
Saiu na Mídia:
Semana das gincanas
Institui a Semana Municipal das Gincanas no Calendário Oficial do Município. (PL005.00090.2024)
As gincanas visam fomentar o ânimo colaborativo, o espírito de trabalho coletivo, as relações interpessoais, o interesse no conhecimento científico, cultural, histórico e social da cidade.
Saiu na Mídia:
Escrita de documentos oficiais
Mudar a escrita dos documentos oficias visando a regulamentação local do princípio constitucional da legalidade. (PL 005.00089.2024)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituição da República.
Saiu na Mídia:
Gerson Sabino
Denomina de Gerson Sabino, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado. (PL 009.00008.2024)
Em 1967 começou a trabalhar como professor na Vila N. Sra da Luz, na Escola N. Sra da Luz e na Escola Albert Scweitzer (onde foi diretor). Atuou na Secretaria da Educação, sendo Chefe do Núcleo do Pinheirinho e do Bairro Novo. Foi também Administrador Regional do Bairro Novo.
Capital do mosaico
Reconhece Curitiba como a Capital dos Mosaicos e dá outras providências. (PL005.00086.2024).
As figuras paranistas nas calçadas de petit-pavé e os grandes murais dos artistas Poty Lazzarotto, Franco Giglio e Patrícia Ono mostram que Curitiba pode ser a capital do mosaico..
Saiu na Mídia:
Traços Curitibanos
Institui no Calendário Oficial do Município de Curitiba, o evento "Traços Curitibanos” (PL005.00084.2024)
Realizada a cada dois anos, a Mostra Traços Curitibano mobiliza ilustradores, quadrinistas, animadores e cartunistas da cidade, que têm um local privilegiado para expor seus trabalhos.
Saiu na Mídia:
Teste de glicemia
Pacientes de unidades do SUS de Curitiba, além das aferições da pressão arterial, oxigenação e temperatura corporal, terão que fazer teste de glicemia. (PL 005.00081.2024)
Regulamenta a aplicação do teste de glicemia capilar em hospitais, prontos-socorros, unidades da Rede Municipal de Saúde e correlatos, para efeito de diagnóstico precoce e preventivo do diabetes.
Saiu na Mídia:
Esclerose múltipla
Atividades de incentivo ao diagnóstico precoce da esclerose múltipla, além de iniciativas para fomentar a dignidade e o respeito à pessoa acometida pela doença. (PL 005.00071.2024)
Altera a Lei Ordinária no 13.453, de 19/04/2010, para atualizá-la e agregar-lhe preceitos mais precisos e ações concretas relativamente à esclerose múltipla.
Saiu na Mídia:
SAC 24h
Estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas operadoras de aplicativos de intermediação de serviços de terceiros. (PL005.00058.2024)
Empresas responsáveis por aplicativos tipo Uber, Ifood ou Netflix, por exemplo, deverão ter SAC à disposição dos clientes curitibanos 24h por dia.
Saiu na Mídia:
Combate à dengue
Reduzir para 48h, o ultimato atual de 05 dias, para que os agentes de combate a endemias possam adentrar nos imóveis onde forem constatados focos do mosquito Aedes Aegypti.(PL005.00041.2024)
Altera a Lei Ordinária no 14.350, de 12/11/2013, para agilizar e intensificar o combate ao mosquito vetor da dengue em imóveis particulares, abandonados ou inabitados.
Saiu na Mídia:
Saúde Única
Institui campanha de promoção do conceito e dos profissionais da Saúde Única ou Uma Só Saúde. (PL 005.00034.2024)
Semana dedicada à promoção do conceito e dos profissionais da saúde única, com ações que valorizem a abordagem integral e reconhece a conexão entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental.
Saiu na Mídia:
Maria da Luz
Denomina de Maria da Luz Araújo de Freitas, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado. (PL 009.00005.2024)
Maria da Luz dedicou parte da sua vida às atividades sociais. Liderou o projeto "Cantinho da Misericórdia", que oferece, com apoio da "Associação de Moradores Jdim Virgínia" e de voluntários, alimentação, banho, roupa, apoio social e psicológico para pessoas em situação de rua.
Bruce Dickinson
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba a Bruce Dickinson. (PL 115.00005.2024) em coautoria.
O vocalista da banda Iron Maiden, tem uma parceria com a Bodebrown (cervejaria artesanal de Curitiba), a primeira cervejaria oficial do Iron Maiden fora da Inglaterra, o que ajuda a divulgar o nome de Curitiba mundo afora e fomenta a economia da cidade.
Saiu Mídia:
Saúde Animal
Regulamenta a Rede de Atendimento Suplementar à Saúde Animal no âmbito do Município de Curitiba. (PL 005.00026.2024) em coautoria.
Implantar a atenção básica à saúde dos animais de estimação para famílias de baixa renda e acolhidos por ONGs, com atendimento descentralizado.
Saiu Mídia:
Bracelete para diabético
Regulamenta o uso do bracelete azul para pessoas diabéticas no âmbito de Curitiba. ( PL005.00013.2024)
Bracelete poderá ser instrumento para auxiliar na identificação e no atendimento de urgência e emergência de pessoas que têm diabetes crônica.
Saiu Mídia:
Roubo de cabos elétricos
Moderniza a lei municipal contra furtos de cabos elétricos e similares para inibir roubos em Curitiba. ( PL 005.00011.2024)
Altera a lei 14.274/2013 (comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e o cadastro dos fornecedores) determinando que o registro dos materiais seja digitalizado e o cadastro tenha fotografia e comprovante de endereço do fornecedor.
Saiu Mídia:
Cida Borghetti
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Sra. Maria Aparecida Borghetti.( PL 115.00004.2024) em coautoria.
A jornalista, administradora pública e empresária Cida Borghetti foi a primeira mulher a se tornar governadora do Estado do Paraná e já exerceu mandatos como deputada estadual e federal. Atualmente é presidente da Sociedade Garibaldi.
Saiu Mídia:
Concessão de honrarias
Títulos de Vulto Emérito e Cidadão Honorário poderão ser entregues a pessoas que ocupam cargos em comissão na administração pública. (PL 002.00003.2024) em coautoria.
Altera a Lei Complementar 109/2018, que dispõe sobre a concessão de honrarias no Município de Curitiba.
Saiu Mídia:
Rui Hara
Concede o Título de Vulto Emérito de Curitiba a Rui Kiyoshi Hara. (PL 116.00001.2023)
Médico, empresário, foi vereador de Curitiba por 3 mandatos (1996-2005), secretário de Assuntos Metropolitanos de Curitiba, deputado estadual, Secretário Municipal de Governo de Curitiba e coordenador da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC.
Saiu Mídia:
Internet: controle parental
Estabelece a Política Municipal de Controle Parental em Estabelecimentos Públicos e Privados com Acesso à Internet. (PL 005.00225.2023)
Incentivar a implementação de medidas de controle parental efetivas, principalmente nos ambientes, públicos ou privados, que disponibilizem acesso à internet para crianças e adolescentes.
Saiu Mídia:
Cidades Inteligentes
Institui o Dia das Cidades Inteligentes no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. (PL 005.00224.2023)
Dia 8 de novembro, para celebrar Curitiba como a cidade mais inteligente do mundo, serão realizados congressos, seminários e cursos, relacionados à tecnologia, inovação e sustentabilidade.
Saiu Mídia:
Espaço playpet
Regulamenta o uso dos espaços públicos Playpets com as mesmas regras aplicadas aos ambientes comerciais e particulares, os chamados espaços Pet Friendly. (PL 005.00223.2023)
Na lei que regulamenta os espaços Pet Friendly consta deveres, por exemplo, como manter os animais sempre sob o controle do tutor, não podendo circular livremente pelo estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis.
Saiu Mídia:
Yoshiaki Oshiro
Denomina de Yoshiaki Oshiro, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado. (PL 009.00027.2023)
Empresário em Maringá e Curitiba, foi diretor-presidente da Central de Abastecimento do PR – CEASA. Um dos fundadores da Câmara do Comercio e Indústria Brasil Japão do PR, sendo presidente, por 3 gestões (2009-2018), onde comandou missões econômicas e culturais para o Japão.
Capital do Rock
Dispõe sobre o reconhecimento de Curitiba como a cidade mais Rock and Roll do Brasil. (PL005.00201.2023) em coautoria.
Grandes nomes do rock brasileiro têm raízes em Curitiba, a cidade recebeu 256 shows de rock (no período de 1985 a 2023) e o aplicativo CuritibaMaisRock registrou 633 músicos do gênero.
Saiu na Mídia:
Combate à burocracia
Dispõe sobre a criação, no âmbito de Curitiba, do Grupo Intersetorial de Combate à Burocracia – GCOM. (PL 005.00190.2023).
Colegiado será composto por 9 membros: 3 vereadores, 3 representantes do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais e 3 representantes da sociedade civil com notório engajamento em ações ligadas à desburocratização.
Saiu na Mídia:
Cordão de Girassol
Dispõe sobre a utilização do uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Curitiba. (PL 005.00075.2023)
Com a regulamentação do uso do acessório, Curitiba ganhou mais um instrumento para combater o preconceito contra pessoas com deficiências ocultas, transtornos e doenças raras.
Saiu na Mídia:
Segurança dos alunos
Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres na via defronte aos estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Curitiba. (PL 005.00158.2023)
As escolas e creches, detêm grande fluxo de veículos nas adjacências, tornando o público infantojuvenil mais exposto a acidentes e, por isso, requer medidas adicionais de segurança de trânsito, como faixas elevadas de pedestres.
Saiu na Mídia:
Inteligência artificial
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. (PL 005.00152.2023)
Lei, inédita no país, define diretrizes a serem observadas pelos órgãos públicos no uso de IAs: transparência, respeito à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos, responsabilização, inclusão e prevenção.
Saiu na Mídia:
Takashi Miyawaki
Denomina de Takashi Miyawaki, um dos logradouros públicos da capital ainda não nominado. (PL 009.00025.2023)
Engenheiro civil, foi proprietário da Civieng, sócio-administrador do Centro Comercial Iguaçu e do Restaurante Bimy's, no bairro Rebouças. Em 2012, foi condecorado com a Medalha Coronel Sarmento, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar do PR, em favor da causa pública..
Multas anticovid
Projeto adiou por mais seis meses, até 31/12/2023, o prazo para quitar as chamadas “multas anticovid”, infrações sanitárias aplicadas durante a pandemia da Covid-19. (PL 005.00127.2023) - em coautoria.
As multas, estabelecidas pela Lei 15.799/2021, variavam entre R$ 150 a R$ 150 mil. O projeto contemplou comerciantes, pessoas físicas e outros segmentos, como igrejas.
Shinobi Spirit
Institui no Calendário Oficial do Município de Curitiba, o evento "Shinobi Spirit". (PL005.00095.2023)
Shinobi Spirit é reconhecido como o maior festival de cultura pop do Paraná, conceito que vai além do universo geek e também reúne as culturas nerd, otaku, kpopper e gamer.
Banco de Horticultura
Dispõe sobre o Programa Banco Municipal de Horticultura, seus objetivos, fins e funcionamento (PL 005.00074.2023)
População e comerciantes poderão doar mudas de flores, arbustos e árvores, de preferência nativas, ao Banco Municipal de Horticultura, que as repassará aos interessados em cultivá-las.
Câmara Comércio Brasil-Japão
Declara de Utilidade Pública a Câmara do Comércio e Indústria Brasil Japão do Paraná – CCIBJ-PR (PL. 014.00039.2023)
Fundada em 1979 para consolidar as relações comerciais e econômicas entre Brasil e Japão, auxilia no desenvolvimento do comércio e da indústria no PR por meio de investimentos japoneses no Estado.
Teste do pezinho
Aprimorar e reorganizar as doenças identificadas pelo teste do pezinho, com a inclusão específica da adrenoleucodistrofia. (PL 005.00026.2023)- em coautoria.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei n. 9.000, de 27/12/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, para ampliar o rol de doenças triadas pelo Teste do Pezinho. (Lei Heitor e Henry).
Morihiro Suzuki
Denomina de Professor Morihiro Suzuki, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.( PL 009.00024.2023)
Arquiteto, foi professor do curso de Arquitetura da PUC-PR (1978-2016). Representou o Brasil na United Nations Emergency Force - Batalhão Suez da ONU, sendo, homenageado, pelo Conselho Nobel da Noruega, com o Prêmio Nobel da Paz 1988. Participou ativamente da comunidade nipo-brasileira.
Doenças raras - prioridade
Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara. ( PL 005.00024.2023)
Doenças raras são causadas por fatores genéticos ou agentes externos, como infecções e toxinas, podem afetar qualquer órgão ou sistema do corpo humano e, comumente, são progressivas, por isso a prioridade.
Bienal de Quadrinhos
Institui no Calendário Oficial de Curitiba, o evento "Bienal de Quadrinhos de Curitiba". (PL005.00022.2023)
Criada em 2011, a Bienal de Quadrinhos de Curitiba já se tornou o maior evento de quadrinhos do Sul do Brasil. A data seria comemorada preferencialmente no mês de setembro.
Hélio Cury
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Sr. Hélio Pereira Cury. (PL 115.00013.2023), em coautoria.
Foi diretor de Esportes da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, ex-presidente da Federação Paranaense de Futebol (FPF) e vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Hortas solidárias
Propõe a criação de incentivo às hortas e jardins solidários urbanos, nos quais a própria comunidade será responsável pelo plantio e manutenção. (PL 005.00020.2023)
Alterar a lei 14.742/2015, que institui o Programa de Horta Solidária Urbana e, ao invés de multar os terrenos baldios, incentivar os proprietários a agregar uma destinação social e ambientalmente adequadas.
Mario Honda
Denomina de Mizuho Honda - Mario Honda, um dos logradouros públicos da capital, conforme especifica. (PL 008.00014.2023)
Trabalhou muitos anos na CEASA como representante da Cooperativa Agrícola de Cotia (CAC) e depois como proprietário da MKS Comércio de Hortigranjeiros. Foi um dos fundadores da SINDARUC (Sindicato Permissionários da Ceasa)..
Programa Ecopontos
Dispõe sobre os ecopontos e sua conversão em programa municipal permanente, denominado Programa Municipal Permanente de Ecopontos. (PL 005.00203.2022)
Os ecopontos serão considerados um serviço de utilidade pública e o programa poderá ser ampliado com a iniciativa privada ou organizações sociais..
Cidade Mais Limpa
Institui o Programa "Curitiba, a Cidade Mais Limpa do Mundo". (PL 005.00201.2022)
Estimula a ampliação da malha de lixeiras públicas, por parte de cidadãos e empresários, que poderão disponibilizar lixeiras de uso público nos passeios da capital paranaense.
Parques Mais Seguros
Institui o Programa Municipal "Curitiba: Parques e Praças Mais Seguras”. (PL 005.00200.2022)
Cria nos parques e praças da cidade estruturas físicas, que possam ser utilizadas pela Guarda Municipal e Polícia Militar do Paraná, para descentralizar o policiamento.
Espaço Pet Friendly
Regulamentação dos espaços Pet Friendly em estabelecimentos comerciais, shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e similares. (PL 005.00199.2022) - em coautoria.
Regras para o ingresso e a circulação dos animais de estimação, mantendo a autonomia dos estabelecimentos comerciais, para autorizarem, ou não, a entrada/permanência dos animais.
Privacidade na hospedagem
Institui a política municipal de proteção dos direitos à intimidade e à privacidade dos usuários de plataformas de hospedagem no âmbito de Curitiba. (PL 005.00198.2022)
Projeto visa resguardar o direito à intimidade e à privacidade de usuários de hospedagens feitas por meio de plataformas digitais.
Manoel Teixeira
Concede o Título de Vulto Emérito de Curitiba a Manoel Antônio Teixeira Filho. (PL 007.00004.2022)
Juiz togado do TRT da 9ª Região, docente na Faculdade de Direito de Curitiba e na Associação da Magistratura do Trabalho, proferiu mais de 400 palestras e escreveu 28 livros.
Bem-estar animal
Inclui o bem-estar animal como um dos princípios da Política Municipal de Proteção Animal. (PL 005.00183.2022)
Altera a Lei Ordinária no 15.852, de 01/07/2021, para aperfeiçoar a Política Municipal de Proteção Animal.
Curitibinha Digital
Institui o Programa Curitibinha Cidadão Digital. (PL 005.00154.2022)
Orientação sobre o bom uso da rede mundial de computadores, suas plataformas e aplicações farão parte da grade curricular da rede pública de ensino, como atividade extracurricular.
Transparência banco de ração
Altera a lei do Banco de Ração para Animais em Curitiba com divulgação de informações como a quantidade de produtos doados e os destinatários. (PL 005.00118.2022)
Altera a Lei Ordinária 15.449, de 28/05/2019 (Programa Banco de Ração para Animais ), para adequá-la ao princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição da República.
Prevenção para idosos
Agentes de saúde, nas visitas de rotina, passarão a mapear os domicílios com a presença de idosos, para prevenção de potenciais acidentes domésticos. (PL 005.00117.2022)
Altera e Atualiza a Lei Ordinária no 11.795, de 07/06/2006, que "Institui o Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos”.
Praças Inteligentes
Cria o Sistema Municipal de Parques e Praças Inteligentes de Curitiba. (PL 005.00091.2022)
Qualificação e democratização dos espaços públicos com a oferta de sinal gratuito de internet de quinta geração e de outros serviços digitais, como painéis interativos.
Fim do horário fixo do comércio
Libera o horário e os dias de funcionamento do comércio, indústria e serviços em Curitiba. (PL005.00057.2022) - em coautoria.
Retira os horários fixos do comércio de rua ( das 9h às 19h, de 2 a 6 feira; e das 9h às 13h, aos sábados), tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos.
Teatro de Bonecos
Declara de Utilidade Pública a Associação Paranaense de Teatro de Bonecos. (PL014.00011.2022)
Criada em 1985, a APRTB promoveu eventos que impactaram mais de 800 mil pessoas. É responsável pelo Festival Espetacular de Teatro de Bonecos e Mostra Paraná de Teatro de Bonecos.
Covid 19: fim das multas
Altera a lei municipal 15.799/2021 deixando apenas a penalidade de advertência verbal às infrações administrativas previstas na norma. (PL 005.00049.2022) - em coautoria.
Altera a Lei n.º 15.799, de 05/01/2021, (Pandemia Covi 19) que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública do Covid-19.
Amigo dos Animais
Institui o "Programa Curitibinha Amigo dos Animais" no âmbito de Curitiba. (PL005.00329.3021)
Campanhas de conscientização que integram o bem-estar animal: adoção responsável, combate aos maus-tratos, controle reprodutivo, prevenção de zoonoses e redução de acidentes.
Segurança de Pedestres e Motoristas
Instalação de espelhos para visualização de tráfego nas entradas e saídas das garagens de prédios públicos, residenciais e comerciais em Curitiba. (PL 005.00325.2021)
Altera a Lei Municipal 14.724, de 06/10/2015, para aperfeiçoar a sinalização e a segurança dos pedestres e motoristas na entrada e saída de estacionamentos.
Imóveis sem herdeiros
Projeto determina os imóveis sem herdeiros (heranças jacentes declaradas vacantes) sejam destinados a políticas sociais. (PL 005.00318.2021)
Regulamenta a destinação dos bens passados ao domínio do Município de Curitiba na forma dos arts. 1.819 a 1.823, do Código Civil, Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002.
Política Antibullying
Altera a Lei Municipal 13.632, de 18/11/2010, para aperfeiçoar e intensificar a Política "Antibullying" nas Instituições de Ensino de Curitiba. (PL 005.00312.2021)
Instituições de ensino deverão elaborar relatórios trimestrais para o registro das ocorrências de bullying e das respectivas providências adotadas para coibir as agressões aos estudantes.
5G para Todos
Institui o "Plano Municipal Internet 5G para Todos" e dá outras providências. (PL005.00286.2021)
Implantação da internet 5G em equipamentos públicos (praças, parques e outros), localizados em áreas socialmente vulneráveis e que não disponham de acesso rápido, estável e de qualidade.
Coleta de Medicamentos
Altera a Lei da Logística Reversa de Medicamentos, para que a cidade tenha um número mínimo de pontos de coleta de remédios vencidos ou não utilizados. (PL 005.00246.2021)
Acrescenta o artigo 2º-A na Lei Municipal 13.978, de 30 de abril de 2012, que "Dispõe sobre a Coleta de Medicamentos Vencidos ou Não Utilizados por Pontos de Venda de Medicamentos Instalados no Município de Curitiba e dá Outras Providências".
Esporte Inclusivo
Declara de Utilidade Pública a Confederação Brasileira de Golf-7 – CBG7. (PL 014.0017.2021)
O golf-7 é uma adaptação do golf, criada em Curitiba, para alunos com necessidades especiais, que proporciona direito de igualdade, inclusão social na comunidade escolar e integração como cidadão.
Suspensão de multas
Dispõe sobre a conversão das multas cominadas com fundamento na Lei Ordinária 15.799, de 05/01/2021, em prestação de serviços nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. (PL 005.00217.2021) - em coautoria
Suspendeu a aplicação de multas em dinheiro no âmbito das ações de fiscalização da lei combate à Covid-19 e estipulou que a maioria não resultasse mais em cobranças pecuniárias.
Língua Portuguesa
Institui o Plano Municipal de Valorização da Língua Portuguesa (PL 005.00180.2021)
Realizar campanhas educativas e concursos que incentivem o uso culto da língua portuguesa, enquanto estimula o aperfeiçoamento profissional e pesquisa sobre modos populares da linguagem.
Impacto ambiental
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas placas das obras públicas e privadas a informação sobre o impacto à vegetação e as medidas mitigadoras e compensatórias de seu impacto. (PL 005. 00179.2021)
Tornar obrigatória a inserção de placas em obras públicas e privadas que informem o impacto ambiental e medidas mitigadoras e compensatórias a serem realizadas.
Violência infantil
Que as escolas da rede municipal disponibilizem, nas videoaulas transmitidas pela internet ou canais de TV, orientações sobre como denunciar casos de violência e abuso infantil. (PL005.00178.2021)
Dispõe sobre a exibição e divulgação de mecanismos para denúncias de casos de violência e abuso contra crianças e adolescentes, nas videoaulas disponibilizadas aos alunos da rede pública municipal de ensino, transmitidas pela internet ou canais de TV.
Perda de prioridade
Perda do direito à prioridade no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, dos indivíduos autuados por participação em aglomerações ou eventos correlatos realizados em desacordo com as normas de combate à pandemia. (PL 005.00148.2021)
Pessoa autuada por participar, promover ou deixar de realizar o controle de aglomerações irregulares durante a pandemia da Covid-19 poderia perder a prioridade na fila da vacinação.
Fraudes contra idosos APROVADO
Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências. (PL 005.00085.2021)
Campanhas para orientar idosos contra fraudes na internet, produzidas de forma objetiva e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos” em rádio, TV e outras mídias
Dona Lourdes
Concede o Título de Cidadã Honorária de Curitiba à Sra Maria de Lourdes Beserra de Souza (PL 006.00002.2021) – em coautoria.
Dona Lourdes foi vereadora de Curitiba por quatro mandatos seguidos, de 2005 a 2020 e chegou a ser a vereadora mais idosa do país.